{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130253,"origem":"stj","sha256_origem":"74e3a5ece7ae38fcfc86f738464be67cf7cfd7be465aa5a3dd7f96d6779736c3","registro_original":{"id_fonte":"955735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\n INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"5151","numero_registro":"202502484380","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO\n CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESTADUAL. NÃO CABIMENTO.\n DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS\n CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência deste STJ dispõe, a \"teor do art. 14, § 4º, da\n Lei n. 10.259/2001, que o incidente de uniformização dirigido ao STJ\n somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização\n que, apreciando questão de direito material, contrarie\n jurisprudência dominante do STJ\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no PUIL n.\n3.043/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em\n15/8/2023, DJe de 18/8/2023).\n2. A pretexto de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição\n Federal, o que se verifica, das razões da parte agravante, é a\n manifesta intenção de obter o reexame das questões suficientemente\n apreciadas e decididas.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"445b5c95fb7d3aa2929d18fb48b6a29786acaca63c3494fa02e7a2065d81f061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}