{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130259,"origem":"stj","sha256_origem":"00cda2e8d8c392f968e9c512b59974d1ee90fad58fdfc5f1e974d5ebaaf9aff3","registro_original":{"id_fonte":"956150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832031","numero_registro":"202500100936","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO\n SUBSTABELECIDO. OUTORGA COM RESERVA DE PODERES. NECESSÁRIA ANUÊNCIA\n DO SUBSTABELECENTE. SANEAMENTO DO VÍCIO. INSTRUMENTALIDADE DAS\n FORMAS. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos\n confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que\n não se prestam ao rejulgamento da causa, mas sim ao confronto de\n teses jurídicas dissonantes, diante das mesmas premissas fáticas.\n2. O art. 26 da Lei nº 8.906/94 veda qualquer cobrança de honorários\n advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de\n poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. A anuência do\n advogado substabelecente, contudo, pode ser regularizada por meio\n de sua intimação a participar do feito, não sendo o caso de extinção\n do feito em razão de sua ausência. Pelo princípio da\n instrumentalidade das formas, é de se entender que o vício será\n sanado com a participação do substabelecente no feito, a regularizar\n a situação da eventual ilegitimidade da parte agravada.\n3. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a\n jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\n embargado (Súmula n. 168/STJ).\n4. Agravo interno ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e6d4ff2b1024df6afd2e7eb4a0f964f6fd3e9bff624cf8c2fbb0d12d8208d93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}