{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130261,"origem":"stj","sha256_origem":"6f6c52497bbbd445189ffd17f5a46116156f72bc4ad396b315457214ae0c91a6","registro_original":{"id_fonte":"956153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1630586","numero_registro":"201903583095","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A devida impugnação da Súmula 168/STJ, aplicada pela decisão\n singular agravada, pressupõe a demonstração, por meio de julgados\n atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido\n do acórdão embargado, ou de que o caso em exame apresentaria\n distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na\n hipótese\n2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, não é\n viável o agravo interno que deixa de \"refutar tantos quantos forem\n os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos\n decisórios objeto do agravo interno total ou parcial\" (EREsp n.\n1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"53a7beaa2c553d4138bdb95fc032d024c33ed11ddf76448010a596d0d9544c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}