{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130262,"origem":"stj","sha256_origem":"0e2113d042d6019710e7a923a3e817571d9652c2f755788c5360778dbeec5bf7","registro_original":{"id_fonte":"956154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832464","numero_registro":"202404675344","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO\n CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\n DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS\n EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS\n TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme\n preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,\n mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando- se as\n circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.\n2. \"Os embargos de divergência não se prestam para o confronto entre\n julgados que interpretam violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, do\n CPC, em razão das situações fático- jurídicas diferenciadas e da\n necessidade de análise individualizada de cada caso\" (AgInt nos EAR\n Esp n. 1.306.948/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte\n Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n3. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos\n de admissibilidade do recurso especial, para extrair conclusão\n diversa a respeito da incidência de óbices.\n4. Agravo interno ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cdef4f4fa1717f72b62b665cae1a685fa3be7047d1cd8c048c2ea5b7f535086d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}