{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130263,"origem":"stj","sha256_origem":"383f3b1c0911bb50197120bdf6cf309d2d9762fe2991f2dc8c4b0502a4f1e2bc","registro_original":{"id_fonte":"956155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6263","numero_registro":"201801086598","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-04-08","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - OFENSA À PROPRIEDADE\n INDUSTRITAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE,\n PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO -\n VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ERRO DE FATO -\n AUSÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.\n Hipótese: ação rescisória, baseada nos incisos V e VIII do art. 966,\n do CPC/2015, visando rescindir julgado da eg. Terceira Turma que,\n por maioria de votos, manteve a condenação fixada pelas instâncias\n ordinárias por violação à propriedade industrial.\n 1. A demanda fundada no artigo 966, V, do CPC pressupõe violação\n frontal e direta de literal disposição de lei, de modo que seja\n possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado cuja\n rescisão se pretende. Precedentes.\n 1.1. A solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida não se\n mostra teratológica, pois, a despeito de ter sido desfavorável à\n autora, não se revela ofensiva aos dispositivos legais suscitados.\n 2. Para o acolhimento do pedido de rescisão do julgado com base na\n alegação de erro de fato (inciso VIII do precitado art. 966 do CPC)\n é indispensável demonstrar: i) relevância para o julgamento da\n questão, ou seja, tal erro a conclusão do julgamento necessariamente\n haveria de ser diferente; ii) apuração mediante simples exame das\n provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a\n produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii)\n inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato\n controvertido.\n 2.1. No caso, a questão relativa ao cabimento da reparação civil,\n por violação ao direito de propriedade industrial, foi objeto de\n controvérsia entre as partes, bem como de ampla manifestação\n judicial nas instâncias ordinárias e deste Superior Tribunal de\n Justiça, de modo a afastar a alegação de erro de fato suscitada pela\n autora.\n 3. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da\n Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Relator, por\n unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos dos\n votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor. Assinará o acórdão o Sr.\n Desembargador Luis Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n em substituição ao Sr. Ministro Relator Marco Buzzi, Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Revisor), Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00966 INC:00005 ART:00975"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-AM, <>-GO\n (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-MG, {{AR 5829}}-RS,\n <>-SP, <>-DF, <>-RS,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/41a3773e-9e03-4eeb-8f7b-31b2ffb2cf25/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d5b79c1955488739c2c644729ad5eace447ce74d2cdb994a92971bc52ba0de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}