{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130267,"origem":"stj","sha256_origem":"dc77522e5f354dab7f0f11c0866fb8da9fb293fc8a72027e433ed106e5c45ce7","registro_original":{"id_fonte":"953798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135071","numero_registro":"202401218735","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO.\n FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n283/STF. PROVIMENTO NEGADO.\r1. O Tribunal de origem apreciou\n fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro\n material, omissão, contradição ou obscuridade.\r2. Incide a preclusão\n quanto à matéria não impugnada no agravo interno consoante\n entendimento fixado no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021,\n DJe 17/11/2021).\r3. O recurso especial deixou de impugnar fundamento\n basilar que ampara o aresto recorrido, situação que atrai a\n aplicação do obstáculo previsto na Súmula 283 do Supremo Tribunal\n Federal (STF).\r4. Agravo interno parcial mente conhecido e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio\n Domingues.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa\n e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.\rLicenciado o Sr.\n Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6be5a3098837368e22636c8ab6aeab6d2aec26fd97f102c9a8c080a5f2da66e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc77522e5f354dab7f0f11c0866fb8da9fb293fc8a72027e433ed106e5c45ce7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}