{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130270,"origem":"stj","sha256_origem":"5e45181d7f49893a13ebd3c8ea5928cb31a1bb96bbbd5fd03f42526fc13b27b9","registro_original":{"id_fonte":"954436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971485","numero_registro":"202103511650","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS REFERENTES A\n ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA. DIREITO.\n INEXISTÊNCIA.\n1. A LC n. 87/1996, em seu art. 20, § 3º, I e II,\n refletindo o art. 155, § 2º, II, \"b\", da Constituição Federal,\n estabelece, como regra geral, a vedação do aproveitamento de crédito\n de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a saída\n correspondente for isenta.\n2. A exceção prevista no art. 20, § 6º,\n I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas\n operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada\n àquele que realiza a venda contemplada pela isenção (caso da\n impetrante), mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a\n mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída\n normalmente tributada, de sorte que somente este poderá aproveitar\n os créditos de ICMS referentes às operações anteriores à desonerada,\n de acordo com a sistemática da não cumulatividade.\n3. Hipótese em\n que deve ser reformado o acórdão para denegar-se a segurança\n pretendida pelo particular contribuinte que objetivava ver\n assegurado o direito à utilização de crédito de ICMS referente a\n entradas de produtos agropecuários cuja venda por ele realizada é\n isenta.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram\n com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art20_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 ITEM:0000B","LEG:FED LCP:000087 ANO:1996\n*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR\n        ART:00020 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS\n AGROPECUÁRIOS - COMERCIALIZAÇÃO FEITA COM SAÍDA ISENTA)\n   STJ - <<REsp 1643875>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1923484>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"916efcbedd970ce14f3ca4f8723955e5bd627e87a8386adf65d558d16c09824f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}