{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130272,"origem":"stj","sha256_origem":"00751da357bcb9326941daa8147cbd443cc0b01d64aca57172a0498104444780","registro_original":{"id_fonte":"954523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO \n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1206636","numero_registro":"201702860726","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA\n DE DOLO, CULPA GRAVE OU MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR. PRETENSÃO DE\n RESSARCIMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS PAGOS PELO ENTE MUNICIPAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO GESTOR. PROVIMENTO\n DO RECURSO PARA CONHECER DO AGRAVO, PROVENDO O RECURSO ESPECIAL.\n 1. Ação popular ajuizada contra o gestor do Município de\n Taquaritinga/SP visando ao ressarcimento de danos ao erário\n decorrentes do pagamento de juros moratórios sobre precatórios\n inadimplidos durante a sua gestão.\n 2. A responsabilização pessoal do gestor público pelo ressarcimento\n dos danos oriundos do parcial adimplemento de precatórios exige a\n presença de má-fé, dolo ou culpa grave, não sendo suficiente a mera\n ilegalidade oriunda do equívoco nas escolhas políticas levadas a\n efeito pelo administrador.\n 3. A alocação de recursos públicos para satisfazer outras\n prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e\n à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico\n formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais -\n contingenciadas pela crise financeira herdada de administrações\n anteriores -, impede a responsabilização pessoal do gestor pelo\n pagamento dos juros moratórios devidos pelo Município pelo atraso no\n pagamento dos precatórios.\n 4. A rejeição das contas do Prefeito pelos órgãos competentes e a\n retumbante intervenção estadual no Município consubstanciam sanções\n relevantes, sendo demasiado imputar-lhe, ainda, o ressarcimento de\n danos.\n 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso\n especial, julgando improcedente o pedido formulado na ação popular.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs.\n Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa (voto-vista), dar\n provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e prover o\n recurso especial, julgando improcedente o pedido formulado na ação\n popular, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Gurgel de Faria\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e613f461acab1256bbf46b10246cb2785c630a5f84f1fb8ef8b6fe7c2d65ffdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00751da357bcb9326941daa8147cbd443cc0b01d64aca57172a0498104444780","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}