{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130280,"origem":"stj","sha256_origem":"e0f5b29f2e81fc6e858d6d0180927eaa721e9588cfa4770579b9456b77a9cd38","registro_original":{"id_fonte":"955163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl na DESIS no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178099","numero_registro":"202404015063","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA\n NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO\n MÉRITO. ART. 487, III, C, DO CPC.  CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Não foi tratada no julgamento do agravo interno a questão\n referente à extinção do feito com a renúncia à pretensão formulada,\n na forma do art. 487, III, c, do CPC, pleito realizado em\n decorrência da realização de transação entre as partes ora\n embargante e embargada.\n2. Nesse contexto, cabe acolher os embargos de declaração, a fim de\n que a parte dispositiva tenha a seguinte redação: \"ANTE O EXPOSTO,\n homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a\n desistência do mandamus formulada às fls. 728/731, bem como a\n renúncia ao direito em que fundado, julgando extinto o processo com\n resolução do mérito (art. 487, III, c, do CPC). Em decorrência,\n torno sem efeito o julgamento anterior (fls. 670/673 e 711/720)\".\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"03768043cc20f3fa98460a017ecd7ac19d6be95b6cf34a7f5ad8b672ebd812b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}