{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130283,"origem":"stj","sha256_origem":"d563c21ebc6592029ddfb5de056a3a361b05c7dd3a205d525500d3fc12b9a44e","registro_original":{"id_fonte":"955243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764643","numero_registro":"202403781427","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MULTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA.\n POSSIBILIDADE. TEMA 507 DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CORREÇÃO.\n IMPROPRIEDADE.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a\n égide do CPC/1973 e sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a\n compreensão acerca da possibilidade de aplicação cumulativa de multa\n por oposição de embargos de declaração protelatórios com multa por\n litigância de má-fé, pois as sanções possuem naturezas distintas\n(Tema 507/STJ).\n2. O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da\n decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de\n declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que\n inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e\n Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.\n Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9bb0c34a885e60b7c55f28be7684bf6be1ddb2b5b135ab19a24fb7ec78049aaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}