{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130286,"origem":"stj","sha256_origem":"a64f5df5c896c2bc0f49dc50d5c4d3b32547cab4d81811dc164e12d46129e88c","registro_original":{"id_fonte":"955299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203138","numero_registro":"202500901276","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À\n SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.390 DO STJ.\n SOBRESTAMENTO.\n 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm\n ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite, a\n jurisprudência, emprestar-lhes efeitos infringentes.\n 2. A Primeira Seção desta Corte Superior decidiu afetar, à\n sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 2187646/CE,\n 2187625/RJ, 2188421/SC e 2185634/RS, de relatoria da Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, com a seguinte questão controvertida (Tema\n 1.390): \"Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior\n salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único,\n da Lei n. 6.950/1981, se aplica para as bases de cálculo das\n contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR,\n SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI.\"\n 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para posterior\n realização do juízo de conformação.\n 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução\n dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE\n CONFORMAÇÃO - SOBRESTAMENTO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1860316>>-RJ,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 1781469>>-MG,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 1949798>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2441762c0da91dfc99695f22b7e6e2718f3b54039ea559724aad1f306fb51fa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a64f5df5c896c2bc0f49dc50d5c4d3b32547cab4d81811dc164e12d46129e88c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}