{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13029,"origem":"stj","sha256_origem":"53b17cfa8659a05c4d6194d74949733c560df89d0b2c3b371265f363e668165f","registro_original":{"id_fonte":"000825227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999396","numero_registro":"202201251449","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. NULIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. RHC 148.245/PR.\nABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO\nJULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"O julgamento monocrático do recurso especial não constitui\nofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição\nde agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao\nreferido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal\nao órgão julgador competente\" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe\n20/5/2016).\n2. Em relação à tese de nulidade decorrente da alegada invasão de\ndomicílio, essa questão já foi analisada por esta Corte, por ocasião\ndo julgamento do RHC 148.245/PR, de minha relatoria, cujo acórdão\ntransitou em julgado em outubro de 2021, no qual restou assentado o\nentendimento de que, no caso, verificou-se a ocorrência de justa\ncausa para a adoção da medida de busca domiciliar.\n3. Ademais, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos\nfáticos e probatórios dos autos, concluiu que o depoimento da\ntestemunha arrolada pela defesa, isoladamente, não se mostrou\nsuficiente para infirmar a conclusão de que estavam presentes os\nelementos configuradores da justa causa autorizadora da medida de\nbusca domiciliar.\n4. Nesse contexto, a alteração do julgado, quanto ao ponto,\ndemandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que\nnão é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b351ec9e4728f6616c5e6566ce20e4cedeaad333d8f81bffcf230aece72448cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}