# Registro público: STJ — 1999396 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-06 - **Publicação:** 2022-09-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13029/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13029.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53b17cfa8659a05c4d6194d74949733c560df89d0b2c3b371265f363e668165f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000825227 - **Número de registro na fonte:** 202201251449 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. RHC 148.245/PR. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). - **Item 2 (texto oficial):** Em relação à tese de nulidade decorrente da alegada invasão de domicílio, essa questão já foi analisada por esta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 148.245/PR, de minha relatoria, cujo acórdão transitou em julgado em outubro de 2021, no qual restou assentado o entendimento de que, no caso, verificou-se a ocorrência de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o depoimento da testemunha arrolada pela defesa, isoladamente, não se mostrou suficiente para infirmar a conclusão de que estavam presentes os elementos configuradores da justa causa autorizadora da medida de busca domiciliar. - **Item 4 (texto oficial):** Nesse contexto, a alteração do julgado, quanto ao ponto, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. RHC 148.245/PR. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). 2. Em relação à tese de nulidade decorrente da alegada invasão de domicílio, essa questão já foi analisada por esta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 148.245/PR, de minha relatoria, cujo acórdão transitou em julgado em outubro de 2021, no qual restou assentado o entendimento de que, no caso, verificou-se a ocorrência de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. 3. Ademais, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o depoimento da testemunha arrolada pela defesa, isoladamente, não se mostrou suficiente para infirmar a conclusão de que estavam presentes os elementos configuradores da justa causa autorizadora da medida de busca domiciliar. 4. Nesse contexto, a alteração do julgado, quanto ao ponto, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA) STJ - <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.