{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130296,"origem":"stj","sha256_origem":"2a5413908bef93c10fbf569c07aacec4feb3cee91d06ec4315670b1b6fd5b488","registro_original":{"id_fonte":"955863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141117","numero_registro":"202401573940","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO\n ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\n DO CPC NÃO CONFIGURADA.  DECRETO 6.514/2008. NORMA GENÉRICA.\n LEGALIDADE. ARTS. 70, 72 E 80 DA LEI 9.605/1998. PODER REGULAMENTAR.\n DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TIPICIDADE ESTRITA.\n INAPLICABILIDADE. PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E\n PRECAUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\n1. Inexiste violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil\n quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a\n controvérsia, enfrentando as teses apresentadas pelas partes, ainda\n que não acolha os argumentos deduzidos.\n2. O art. 70 da Lei 9.605/1998 estabelece tipo infracional de\n contornos genéricos ao prever que \"considera-se infração\n administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras\n jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio\n ambiente\", cuja existência não vulnera o princípio da legalidade.\n3. As normas em branco são tipos cuja descrição da conduta proibida\n não está completa na própria lei, necessitando de complementação por\n outra norma jurídica, técnica amplamente utilizada no ordenamento\n jurídico brasileiro, inclusive no direito penal, em razão da\n necessidade de constante atualização das vedações em determinados\n campos de atuação do Direito.\n4. No âmbito do Direito Administrativo Sancionador, o uso de normas\n genéricas é ainda mais frequente, tendo em vista a não incidência do\n princípio da tipicidade estrita na previsão das infrações\n administrativas, sendo legal a especificação de condutas\n infracionais pelo Decreto 6.514/2008, com fundamento no art. 70 da\n Lei 9.605/1998.\n5. O Decreto 6.514/2008 desempenha relevante papel como instrumento\n concretizador dos princípios da prevenção e da precaução, ao prever\n sanções que objetivam impedir ou sustar danos ao meio ambiente,\n sendo que interpretações que enfraquecem a proteção ambiental violam\n o dever constitucional previsto no art. 225, caput, da Constituição\n Federal.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento\n da apelação, com fundamento no pressuposto da validade do ato\n administrativo sancionador.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento para\n anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação,\n com fundamento no pressuposto da validade do ato administrativo\n sancionador, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\n Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art225","urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art70","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n*****  LCAMB-98    LEI DE CRIMES AMBIENTAIS\n        ART:00070","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00225","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED DEC:006514 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AMBIENTAL - DECRETO 6.514/2008 - NORMA GENÉRICA -\n LEGALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1075017>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"516891cfc4a2194deedf4a2e6e60234d7a715997bfdc8add4380e861e69cd9f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}