# Registro público: TJAL — 05000599820088020007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302995.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c4e95e65f56f5a6104ef21e1120c4c36324d62adc35b25519751e6e26983b46 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-04-08 - **Último ato com data válida:** 2020-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-09** — Petição (TPU 85) > **2020-04-22** — Documento (TPU 581) > **2020-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-02-03** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-29** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-05T13:12:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-03T20:22:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-03T13:40:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-01-30T08:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-29T15:03:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-15T12:39:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-10T19:15:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-11-17T12:08:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-16T10:25:31.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2015-05-27T09:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-11T09:17:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-01-27T15:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-07T09:19:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-29T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2012-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-07T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2012-01-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-01-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-12-07T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2011-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-12-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-16T12:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-02T08:12:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-02T08:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-05-09T01:30:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-16T12:37:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-06-16T12:30:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2008-06-11T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5743", "nome": "Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro"}} - 2004-11-26T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5743", "nome": "Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro"}} - 1997-04-08T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5743", "nome": "Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-12-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-04-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-04-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-12-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:35\.618000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970408080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c4e95e65f56f5a6104ef21e1120c4c36324d62adc35b25519751e6e26983b46 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08039704820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF3 — 00056527120124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 09012309120178240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJAL — 08040622620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08040718520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09006468720188240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJRS — 00105475620128210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 1ª Vara Cível - Campo Bom - [TJSC — 09007262720138240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 3c4e95e65f56f5a6104ef21e1120c4c36324d62adc35b25519751e6e26983b46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3c4e95e65f56f5a6104ef21e1120c4c36324d62adc35b25519751e6e26983b46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)