{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1303,"origem":"stj","sha256_origem":"378d4b8b96f7fc900eda4d1e5ccd5b32e097df7a5695716ee0adc48415c168e2","registro_original":{"id_fonte":"000814179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"595264","numero_registro":"201402582877","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nAPELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. Éclara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de\norigem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira\ndireta e objetiva o questionamento acerca da preferência dos\ncréditos trabalhistas/fazendários sobre o crédito quirografário.\nPortanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional,\ntampouco em nulidade do aresto estadual.\n2. O conteúdo normativo do art. 24, da Lei n.º 8906/94 não foi\nobjeto de exame pela instância ordinária, razão pela qual incide, na\nespécie, a Súmula 211 desta Corte.\n3. É assente o entendimento segundo o qual \"a regra segundo a qual a\nsatisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve\nobservar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore,\nprior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses\ncréditos ostente preferência fundada em direito material.\" (REsp\n1454257 / PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/05/2017 e  AgRg no\nAgRg no AgRg no REsp 1.190.055/MG, Rel. Ministra Maria Isabel\nGallotti, Dje de 21/10/2016)\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS - ANTERIORIDADE DAS RESPECTIVAS PENHORAS -\nPREFERÊNCIA FUNDADA EM DIREITO MATERIAL - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1454257>>-PR,\n         <<REsp 1278545>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 415943>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1190055>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d745ccfc12a6713d353b85b04c8e62129c114198cd7c157f3ecbb9e086ac8f41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}