{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130302,"origem":"stj","sha256_origem":"ba57a1b1449327c7eccb67f979967743cb368deadf0b1029d29e7b77de47cd8c","registro_original":{"id_fonte":"955875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2805019","numero_registro":"202404544765","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA\n 1.411/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE\n CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.\n 1. A questão debatida nos autos, qual seja, \"definir se é devido o\n pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do\n reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que\n optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração\n Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\", encontra-se afetada\n à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob\n o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.411/STJ), dos Recursos\n Especiais 2.224.900/RO e 2.215.720/RO, relator Ministro Teodoro\n Silva Santos. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de\n todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria\n jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de\n Processo Civil (CPC).\n 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à\n origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão\n dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o\n Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037 INC:00002 ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS -\n SOBRESTAMENTO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1933253>>-RS,\n          <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1976419>>-PR,\n          <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1469914>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2f988373c44a63e8ed857a617f91d2bcb7f815b89c7acfc92bd347904a9a6919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}