{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130304,"origem":"stj","sha256_origem":"2c3bc0ac97f2bbcb474a90cff02b2afbbfd3aa5fe679fe2a69421c9e8d4f5b79","registro_original":{"id_fonte":"956081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045403","numero_registro":"202204010684","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE\n VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA).\n NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO FISCAL. EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE\n REGULARIDADE FISCAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALIDADE.\n ATIVIDADE EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA\n SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA. POSSIBILIDADE.\n I - O REINTEGRA, instituído com o escopo de mitigar resíduos\n gravosos na cadeia produtiva e conferir neutralidade competitiva às\n exportações brasileiras, ostenta natureza jurídica de benefício\n fiscal. Precedentes.\n II - O condicionamento da fruição do benefício à prova de\n regularidade fiscal encontra arrimo nos arts. 195, § 3º, da\n Constituição; 60 da Lei n. 9.069/1995 e 18 da Lei n. 12.884/2013,\n não configurando sanção política.\n III - A construção, conservação, modernização e reparo de\n embarcações e estruturas flutuantes de embarcações registradas ou\n pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB equivale à\n exportação de produto brasileiro para o exterior, para efeitos\n fiscais, nos termos da Lei n. 9.432/1997. Por conseguinte, o\n contribuinte enquadrado nessas condições faz jus ao benefício fiscal\n instituído pelo programa REINTEGRA.\n VI - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e não\n provido. Recurso especial do contribuinte não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte,\n negar-lhe provimento e desproveu o recurso especial do\n contribuinte, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art195_par3","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art14_par1","urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art60","urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art21","urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art22_par5","urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009432 ANO:1997\n         ART:00011 PAR:00009","LEG:FED MPR:000540 ANO:****\n (CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)","LEG:FED MPR:000601 ANO:2012","LEG:FED MPR:000651 ANO:2014\n (CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)","LEG:FED LEI:013043 ANO:2014\n         ART:00021 ART:00022 PAR:00005 ART:00023","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00195 PAR:00003","LEG:FED LCP:000187 ANO:2021\n         ART:00003 INC:00003","LEG:FED LEI:009069 ANO:1995\n         ART:00060","LEG:FED LEI:012884 ANO:2013\n         ART:00018","LEG:FED LCP:000101 ANO:2000\n *****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n         ART:00014 PAR:00001","LEG:FED LEI:004320 ANO:1964\n *****  LNGDF    LEI DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO \n         ART:00012 PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REINTEGRA - BENEFÍCIO FISCAL)\n    STJ - <<REsp 1732813>>-RS, <<REsp 1571354>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 1660801>>-RS\n    STF - [[ADI 6040]]-DF, [[ARE 1285177]]\n (REINTEGRA - DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL)\n    STJ - <<REsp 710949>>-PR, <<REsp 1074121>>-SP, <<MS 31406>>-DF\n (REINTEGRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1679681>>, <<AgRg no REsp 1532186>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 1553840>>-SC, <<REsp 1688621>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d2bc3c35d9a396a94490f4a35da1fead87b5e92945992874d8bbcee3b03d168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c3bc0ac97f2bbcb474a90cff02b2afbbfd3aa5fe679fe2a69421c9e8d4f5b79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}