{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130306,"origem":"stj","sha256_origem":"b6afa1302c23083c38125377e37c4a4c9d09a679eba0896c4bb527858ae345c5","registro_original":{"id_fonte":"956162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199656","numero_registro":"202500066968","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO. TEMA REPETITIVO N.\n1.408. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.\nI - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a\noposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade\nou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão\nsobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;\ne iii) corrigir erro material,  admitindo-se a excepcional\natribuição de efeitos infringentes, da qual resulta a modificação do\njulgado.\nII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,\npara determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a\ndevida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a\npublicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo\nn. 1408, a fim de que a Corte a qua, posteriormente, proceda ao\njuízo de conformidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\nGonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/48772b72-532b-43fa-a126-dc5dae35bd3c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7bae1f3f00644d0b1bad0aff1f90d2fc912ecf68e690c81d06ccd06da1d3785d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6afa1302c23083c38125377e37c4a4c9d09a679eba0896c4bb527858ae345c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}