{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13031,"origem":"stj","sha256_origem":"6bf174b9ce6beadf8c4787fc34eb8684e94e4a81a14d345dd0f6fddf3d288408","registro_original":{"id_fonte":"000825229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990379","numero_registro":"202200716989","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E EXTORSÃO\nTENTADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE PEDIDO DA\nACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É inviável o afastamento da decadência, diante da ausência de\npleito da acusação na apelação criminal, sob pena de violação aos\nprincípio da non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum\nappellatum. Precedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DEVOLUTIVIDADE E REFORMA EM\nPREJUÍZO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1704979>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1527922>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f83a2558f098a0ff450d4db318692dfa9349acab3366801d8a228c164057f546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}