{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13032,"origem":"stj","sha256_origem":"20b3e346be1aba5e98faebde224790b2bc2595cb203e5c81689a147e69637821","registro_original":{"id_fonte":"000825230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988127","numero_registro":"202200581533","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.\nJUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a folha de\nantecedentes criminais do réu constitui documento hábil e suficiente\na comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois,\nobrigatória a apresentação de certidão cartorária.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE - COMPROVAÇÃO\nDE MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO\nCARTORÁRIA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1902790>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1859229>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fcd2c2fb32bf91f247281df25438d3081f1a417931ae3ffaec88db05686494c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}