{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130324,"origem":"stj","sha256_origem":"54496ff3e1ca8a5787fdf0fe19dec88af8546cdb39263bcd7fe50bb991dcc214","registro_original":{"id_fonte":"954006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236617","numero_registro":"202503709591","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A\n PEDIDO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 8.112/1990.\n DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1.\n Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de\n remoção/redistribuição de servidor pertencente aos quadros\n funcionais da Universidade Federal Rural do Semiárido  UFERSA para o\n da UNIFESP, na medida em que o servidor também é empregado da\n Petrobrás e pretende a manutenção dos cargos acumulados.\n2. O caso\n dos autos se amolda ao inciso II, do art. 36, da 8.112/1990  remoção\n a pedido, estando, portanto, sujeito à discricionariedade do\n administrador público (critério da Administração). Outrossim,\n inviável utilização da previsão contida no art. 36, III, a, por não\n se tratar de remoção de cônjuge, a demandar a proteção à família\n prevista no art. 226 da Constituição.\n3. Recurso especial\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\n de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art36"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\n UNIÃO\n        ART:00036 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO A PEDIDO - DISCRICIONARIEDADE DA\n ADMINISTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 62605>>-BA, <<REsp 1080578>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17a89f34617d1366cd3e2d212d4788731c0e993e7a87baca8f3c951a685f3bbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54496ff3e1ca8a5787fdf0fe19dec88af8546cdb39263bcd7fe50bb991dcc214","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}