{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130327,"origem":"stj","sha256_origem":"daa5df6c3c6a234d77d6f2adfc8771dd24c3404e34da9ddd68046a3ba1e8fec2","registro_original":{"id_fonte":"954009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002513","numero_registro":"202201402075","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE\n PASSAPORTE DIPLOMÁTICO. DOCUMENTO VENCIDO. ATO ADMINISTRATIVO\n EXAURIDO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE LIDE E DE UTILIDADE\n PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Recurso especial\n interposto pelo Ministério Público Federal em ação popular visando à\n anulação de portaria do Ministério das Relações Exteriores, datada\n de 3/6/2019, que concedeu passaportes diplomáticos a líderes\n religiosos em razão de interesse nacional.\n2. Os passaportes\n diplomáticos concedidos tinham validade de três anos e já se\n encontram expirados há tempos .\n3. O exaurimento dos efeitos do ato\n administrativo implica a perda de objeto da ação, não havendo\n utilidade no debate sobre a nulidade do ato.\n4. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\n de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - EFEITOS EXAURIDOS -\n PERDA DO OBJETO)\n   STJ - <<AgInt no MS 22495>>-DF, <<AgInt no MS 24515>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5507494f0da4d8043325a5538673488a0b95a5aa0b7589cb47d13f3bd02f8016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"daa5df6c3c6a234d77d6f2adfc8771dd24c3404e34da9ddd68046a3ba1e8fec2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}