{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13033,"origem":"stj","sha256_origem":"e815b92c3e7dc0991f20be392c2d56d03c2d2302f25f2a44dbf7926a5ba7cfe4","registro_original":{"id_fonte":"000825231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972845","numero_registro":"202103558454","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nINVESTIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA A TERCEIRO (FACEBOOK) PELO\nDESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O\nJULGAMENTO DA ADC 51. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF.\nINCOMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALOR\nTOTAL DA MULTA DIÁRIA (R$ 500.000,00). PROPORCIONALIDADE.\nDESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR 9 MESES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É incabível a suspensão do processo até o julgamento da ADC 51,\ncomo registrou o acórdão paradigma sobre a possibilidade de\nimposição de multa diária para compelir o terceiro a colaborar com a\nJustiça em investigações criminais. Questão decidida no REsp n.\n1.568.445/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, em que fui eu\no relator para acórdão, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de\n20/8/2020.\n2. O Ministério Público é parte legítima para promover a execução\ndas astreintes, sendo possível (porém dispensável) sua prévia\ninscrição em dívida ativa.\n3. A tese de incompetência carece de prequestionamento. Com efeito,\napesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem\nnão se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal\napontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula\n211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do\ntema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do\nCPP especificamente em relação a essa matéria, para que fosse\npossível aferir eventual omissão da Corte local.\n4. A multa diária foi fixada inicialmente em R$ 3.000,00, mas depois\nmajorada a R$ 50.000,00, pela resistência da parte agravante em\ncumprir a determinação judicial. O montante total de R$ 500.000,00\nimposto na origem é plenamente justificado, diante dos 9 meses de\ndescumprimento (ainda que parcial) da ordem exarada pelo Judiciário.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DRA. ISABELA BRAGA POMPILIO (P/AGRVT)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art461_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00461 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - EXECUÇÃO IMEDIATA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 54323>>-RS\n(LEGITIMIDADE ATIVA DO MP - ASTREINTES - EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1982698>>-DF\n(MULTA DIÁRIA IMPOSTA A TERCEIRO PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM\nJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADC 51 -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1568445>>-PR\n(VALOR DAS ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<RMS 53213>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3644e7e191cfc6db90e4b0da7e14371d2dd83d1a2e88ac8d7c27f233a6a814f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}