{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130332,"origem":"stj","sha256_origem":"0c0dd7b78c6b669ccc7c632030d1684c190796492004148d66031af917296c4b","registro_original":{"id_fonte":"954063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248469","numero_registro":"202504770306","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO\n ADMINISTRATIVO (INTO). SOBREPREÇO APONTADO PELO TCU. SUSPENSÃO DE\n PAGAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ESSENCIAIS\n ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS DE\n SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. FAZENDA\n PÚBLICA VENCEDORA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, não se verifica\n ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem\n manifestou-se de forma clara sobre a suspensão dos pagamentos,\n reconhecendo que tal fato decorreu de determinação expressa do TCU e\n não de inadimplência contratual. Portanto, inexiste omissão, razão\n pela qual não há de se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de\n Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF,\n relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 2/12/2022.\n2. Outrossim, extrai-se do acórdão\n atacado e das razões de recurso especial que o acolhimento da\n pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório,\n especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no\n sentido de que, por orientação do TCU, todos os reajustes aplicáveis\n aos valores devidos já haviam sido realizados ao longo do processo,\n bem como de que não houve qualquer inércia por parte da\n administração ou inadimplência contratual. Todavia, não cabe a esta\n Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o\n conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado\n da Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples reexame de prova não\n enseja recurso especial\").\n3. Ademais, o acórdão recorrido consignou\n que houve procedência integral dos embargos monitórios opostos pela\n União, com dispositivo sentencial expresso: \" c ondeno a parte\n autora ao pagamento de honorários de sucumbência  \". Nessa moldura,\n a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, aplicando-se a regra do art.\n85, caput, do CPC (\"a sentença condenará o vencido a pagar\n honorários ao advogado do vencedor\"), não se cogitando, portanto, de\n condenação da União em verba sucumbencial. Aliás, o que se observa\n in casu é exatamente o contrário, a verba sucumbencial é devida pela\n parte recorrente.\n4. Recurso Especial parcialmente conhecido e,\n nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1878277>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2156525>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a3f60cdd92813cdf9a8f0b7a2c2dc31e359cf74eb95ab85461d4c76bd0d72d70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c0dd7b78c6b669ccc7c632030d1684c190796492004148d66031af917296c4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}