{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130334,"origem":"stj","sha256_origem":"385970dc3022c6e29845febdfd1e68642e3d33f3ffa960ab31f31fa17adc5549","registro_original":{"id_fonte":"954065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583660","numero_registro":"202400634155","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVIDA PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO\n DEMONSTRAÇÃO. REFORMA. INADEQUAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO\n RETROATIVA DO ART. 23-B DA LIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO\n IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\n CONHECER DO AGRAVO E, AO FINAL, CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. A prestação\n jurisdicional não padece de falhas, porquanto o Tribunal de origem\n apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua\n conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater,\n individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo\n suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu\n convencimento.\r2. No caso, o Tribunal de origem foi expresso ao\n analisar os elementos trazidos aos autos, incluindo as declarações\n de imposto de renda, os depósitos judiciais e a alegada\n indisponibilidade de bens. O acórdão enfrentou, de forma\n fundamentada, as questões suscitadas pela parte recorrente,\n concluindo pela ausência de comprovação da miserabilidade processual\n e pela inaplicabilidade do art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 ao\n caso.\r3. O Tribunal de origem, com espeque nos elementos\n fático-probatórios dos autos, manteve a decisão que indeferiu o\n pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Assim, a\n pretensão de reformar o julgado para reconhecer a insuficiência\n financeira do recorrente e, por consequência, conceder o benefício\n da gratuidade de justiça, demandaria o revolvimento do conjunto\n fático-probatório, procedimento vedado na via eleita, a teor da\n Súmula n. 7 do STJ.\r4. Quanto à aventada ofensa ao art. 23-B da LIA,\n o acórdão recorrido fundamentou a inaplicabilidade do referido\n dispositivo legal com base na Teoria dos Atos Processuais Isolados e\n no Princípio Tempus Regit Actum. A Corte local ainda acrescentou que\n o recurso de apelação foi interposto antes da entrada em vigor da\n Lei n. 14.230/2021, que introduziu o art. 23-B, e que, portanto, os\n atos processuais praticados antes da vigência da nova lei não\n poderiam ser regidos por ela.\r5. O recurso não enfrentou de forma\n específica e direta o fundamento do acórdão recorrido relacionado à\n Teoria dos Atos Processuais Isolados e ao Princípio Tempus Regit\n Actum. Desse modo, incide ao caso a Súmula n. 283 do STF que dispõe:\n\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\n assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\n todos eles\".\r6. Agravo interno provido para conhecer do agravo, para\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3a1be1a55427afed41c24e2b834d13bb06ac3c39903a4d382b7338cdf43e0f43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}