{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130336,"origem":"stj","sha256_origem":"d37dc01ccd2c306ac8c79a57d98969648d58af320122152ed7ff926238de0111","registro_original":{"id_fonte":"954067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098567","numero_registro":"202504373633","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA\n AOS ARTS. 1.048 E 1.448 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO\n DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022\n DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS.\n133, INCISOS I E II, DO CTN E 1.148 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 5 E 7 DO STJ, BEM COMO DA SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. As razões do recurso especial não\n desenvolveram teses para demonstrar os motivos pelos quais teria\n ocorrido violação aos arts. 1.048 e 1.448, ambos do Código Civil.\n Incidência da Súmula n. 284 do STF.\r2. O acórdão recorrido não\n possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se\n manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito,\n adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de\n fundamentação das decisões judiciais.\r3. O Tribunal de origem\n concluiu que, dadas as particularidades do caso concreto, a\n aquisição do fundo de comércio pelo município e a impossibilidade de\n sucessão empresariaL se justificam, não existindo nulidade de\n cláusulas do contrato firmado. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7, ambas\n do STJ.\r4. O acórdão recorrido decidiu a matéria controvertida\n veiculada nas razões do recurso especial a partir da interpretação\n de dispositivos de direito local, qual seja, a Lei Municipal n.\n1.295/2022. Incidência da Súmula n. 280 do STF.\r5. Agravo conhecido\n para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f87871725906c2e309c3092b70960a905f2ffe9a3b1c35e8c8616eb3986bc704","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d37dc01ccd2c306ac8c79a57d98969648d58af320122152ed7ff926238de0111","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}