{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130339,"origem":"stj","sha256_origem":"f939ea08c71b6037e600061d365dd8f87113814a70cd6af363c96484427d8a70","registro_original":{"id_fonte":"954070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067009","numero_registro":"202503779239","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS POR ASSOCIAÇÃO SEM\n AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DANO\n MORAL COLETIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE E INTOLERÁVEL\n LESÃO À COLETIVIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE\n DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. O\n acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o\n Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao\n deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o\n dever de fundamentação das decisões judiciais.\r2. A jurisprudência\n do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que \"o dano\n moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à m\n oralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a\n valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade.\n A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira\n inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação\n predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a\n configuração do aludido dano moral coletivo\" (EREsp n. 1.342.846/RS,\n relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/6/2021,\n DJe de 3/8/2021).\r3. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie,\n não foram devidamente comprovados os requisitos necessários à\n configuração do dano moral coletivo. A inversão do julgado encontra\n óbice na Súmula n. 7 do STJ.\r4. Agravo conhecido para conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3f92a3c0303cc80af4aa327bc624abf95514e4707bb89367daf14c05f4c7666b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}