{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130341,"origem":"stj","sha256_origem":"4e7971fad1bf57d1ee9dae91cca1f7a8306e9903feb5b80ef34a60a05d89a4e9","registro_original":{"id_fonte":"954141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152200","numero_registro":"202402248580","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SANEAMENTO DE\n OMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME DE\n SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.\n CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 284 STF. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n RECURSO ESPECIAL, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO.\r1. Os embargos de\n declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo\n1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer\n obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou\n questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a\n requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão\n atacada.\r2. O acórdão objurgado limitou-se ao exame da verba\n sucumbencial estipulada no bojo da decisão rescindenda, omitindo-se\n quanto à expressa análise da questão relativa aos honorários fixados\n no bojo da própria ação rescisória, conforme apontado pelos\n embargantes.\r3. No tocante à alegação de violação ao artigo 86 do\n Código de Processo Civil, que trata da sucumbência recíproca, o\n reexame da proporcionalidade do decaimento das partes e da eventual\n sucumbência mínima ou recíproca demandaria o revolvimento do\n conjunto fático-probatório dos autos. Tal análise encontra óbice na\n Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\r4. Em\n relação à tese de violação do critério de equidade previsto no\n artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, os argumentos do\n recorrente não foram prequestionados e destoam da realidade dos\n autos, apresentando fundamentação deficiente. Aplicam-se, por\n analogia, os óbices sumulares insculpidos nos enunciados 282 e 284\n do Supremo Tribunal Federal.\r5. Embargos de declaração acolhidos\n para sanar a omissão, e, neste particular, não conhecer do Recurso\n Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"281a0b1c9abb8857051c63297646a4123fe2a2d42b6d393f7c2529f6e1717e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e7971fad1bf57d1ee9dae91cca1f7a8306e9903feb5b80ef34a60a05d89a4e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}