{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130342,"origem":"stj","sha256_origem":"62fece0749fc97712bc4a374b5f1a5ad67259d95af48c0409a806ea0ce52b1d9","registro_original":{"id_fonte":"954256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141397","numero_registro":"202401584934","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA DO\n FISCO. ENUNCIADO SUMULAR N. 411/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA\n N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000411"],"jurisprudencia_citada":"(REBATE, UM A UM, DOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE - MOTIVAÇÃO\n SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2124369>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2018125>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044805>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2172041>>-RJ\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ATO ESTATAL\n IMPEDITIVO - SÚMULA 411/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 440370>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1123076>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1711898>>-SC\n(RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA DA RECORRENTE AO RESSARCIMENTO\n DOSADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1660614>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1234016>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1476539>>-PR, <<AgRg no REsp 1581686>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"94a35f88e33c7fa119b72a14439f2990c161f3f954d24d62164bf984cb8aa941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}