{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130343,"origem":"stj","sha256_origem":"95bbb9eff41d856d8b57b111a4042b42a77d0bbad32161189e2ae5954aca8f9a","registro_original":{"id_fonte":"954257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097826","numero_registro":"202303264886","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE\n INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FICTA. LEI 11.419/2006, ART.\n5º, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO\n DE ATIVIDADE INDUSTRIAL (GAI). ART. 1º DO DECRETO N. 16.282/1994.\n PRETENSÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO STF (ADI N. 5609) E SUA MODULAÇÃO DE\n EFEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO\n ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1.\n No presente caso, o transcurso do prazo de leitura se deu em\n25/03/2023. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei n. Lei n.\n11.419/2006, considerada realizada a intimação no primeiro dia útil\n seguinte, ou seja, dia 27/03/2023, o prazo de 15 (quinze) dias\n úteis, contado em dobro, se iniciou efetivamente em 28/03/2023,\n tendo se encerrado em 12/05/2023. O recurso especial foi protocolado\n em 12/05/2023, dentro, portanto, do prazo leg al.\n2. A insurgência\n funda-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do\n Decreto estadual n. 16.282/1994, no âmbito da ADI n. 5609 e na\n modulação de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. A pretensão\n demanda interpretação e aplicação de decisão proferida em sede de\n controle concentrado, o que revela enfoque eminentemente\n constitucional, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação\n da competência do STF.\n3. O art. 505, inciso I, do Código de\n Processo Civil não possui comando normativo capaz de amparar a tese\n nele fundamentada - de que seria aplicável a modulação de efeitos da\n ADI n. 5.609 no caso concreto -, que está dissociada de seu\n conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da\n controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n4.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - FALHA NA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL - COMPROVAÇÃO DA\n TEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1837057>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d2c5bfc1b5eb0bb6a89ff87ff2285bfd3d2624964b3bfc887a0bd1ae8d30206f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95bbb9eff41d856d8b57b111a4042b42a77d0bbad32161189e2ae5954aca8f9a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}