{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130349,"origem":"stj","sha256_origem":"33b2b6ea251d824e28e41ec0b7223d37fc7ff0c127b6777b246217b36da65f2a","registro_original":{"id_fonte":"954270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984567","numero_registro":"202200371570","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DO\n BENEFICIÁRIO. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.\n VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\n LEVANTAMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA . BENS A INVENTARIAR. ABERTURA DE\n INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido confirmou a\n sentença que extinguiu o pedido de alvará judicial ajuizado por\n sucessor do segurado falecido, ao condicionar o levantamento de\n depósito bancário, decorrente do recebimento de benefício\n previdenciário, à prévia abertura de inventário.\n2. O recorrente\n insurgiu-se, oportunamente, contra a matéria constante na Lei Geral\n de Previdência Social, e o Tribunal de origem não se manifestou\n especificamente sobre o tema. Tendo em vista que a omissão que\n caracterizou a suscitada violação diz respeito à tema exclusivamente\n de natureza jurídica, não é caso de retorno dos autos para novo\n julgamento dos embargos de declaração, pois está caracterizado o\n prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de\n Processo Civil.\n3. \"A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o\n procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em\n vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em\n que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito\n junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem\n inventariados\" (REsp n. 1.537.010/RJ, relator Ministro Paulo de\n Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de\n7/2/2017).\n4. Contudo, no âmbito da previdência social, afasta-se o\n art. 2º da Lei n. 6.858/1980, pelo critério da especialidade, de\n modo a ser devido o pagamento de valores não recebidos em vida pelo\n segurado \"aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na\n falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil,\n independentemente de inventário ou arrolamento\", nos termos do art.\n112 da Lei n. 8.213/1991.\n5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art2","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art112","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006858 ANO:1980\n        ART:00002\n(REGULAMENTADA PELO DECRETO 85845/1981)","LEG:FED DEL:085845 ANO:1981","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2474230>>-PE\n(LEVANTAMENTO DE PEQUENOS VALORES - EMPREGADOS FALECIDOS -\n SIMPLIFICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1537010>>-RJ\n(VALOR ACIMA DO QUANTITATIVO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO\n SUCESSÓRIO COMUM)\n   STJ - <<REsp 2177790>>-SP, <<REsp 2123662>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"73ab096390e45a014440bee4766a66bcaca48979ef5d9717ba3c5f6665ae4251","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33b2b6ea251d824e28e41ec0b7223d37fc7ff0c127b6777b246217b36da65f2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}