# Registro público: STJ — 162127 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-06 - **Publicação:** 2022-09-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13035/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13035.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9fcb1f5d3521e0983e15e9693d0820c2288a90cc35d9bfe64b295fb1c87716f9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000825233 - **Número de registro na fonte:** 202200777373 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPUGNAÇÃO. TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "A delação premiada, por si só, não atinge a esfera jurídica do delatado, uma vez que apenas as imputações contra ele feitas, caso comprovadas, é que podem ser usadas em seu desfavor, o que pode ocorrer independentemente de ser formalizado ou não um acordo com o delator" (AgRg no RHC n. 153.360/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). - **Item 2 (texto oficial):** Apenas excepcionalmente, o Supremo Tribunal Federal admitiu que autoridade com prerrogativa de foro de função impugnasse o negócio jurídico processual de terceiro sem a observância do foro por prerrogativa (competência constitucionalmente assegurada). Na hipótese, a impugnação não é por violação a foro por prerrogativa de função. - **Item 3 (texto oficial):** Além disso, o ora agravante não demonstrou prejuízo oriundo da colaboração premiada impugnada, uma vez que ele mesmo reconhece que "a colaboração foi ... absolutamente ineficaz", apenas repetindo o teor de declarações já prestadas por outros indivíduos. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo desprovido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPUGNAÇÃO. TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A delação premiada, por si só, não atinge a esfera jurídica do delatado, uma vez que apenas as imputações contra ele feitas, caso comprovadas, é que podem ser usadas em seu desfavor, o que pode ocorrer independentemente de ser formalizado ou não um acordo com o delator" (AgRg no RHC n. 153.360/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2. Apenas excepcionalmente, o Supremo Tribunal Federal admitiu que autoridade com prerrogativa de foro de função impugnasse o negócio jurídico processual de terceiro sem a observância do foro por prerrogativa (competência constitucionalmente assegurada). Na hipótese, a impugnação não é por violação a foro por prerrogativa de função. 3. Além disso, o ora agravante não demonstrou prejuízo oriundo da colaboração premiada impugnada, uma vez que ele mesmo reconhece que "a colaboração foi ... absolutamente ineficaz", apenas repetindo o teor de declarações já prestadas por outros indivíduos. 4. Agravo desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Delação premiada é o nome popular da colaboração premiada, um instrumento em que o investigado ou réu ajuda a esclarecer o crime e, em troca, recebe um abrandamento da resposta penal. Não se trata de simplesmente confessar: a lei exige que a colaboração seja voluntária e que produza resultados concretos para a investigação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** delacao, premiada - **SHA-256 do HTML autoral:** 54cc4594ce5cfe10c9dee14d0713dadac2e446db9629677fe2def64c8c9e73e1 - **SHA-256 do registro documental:** 9fcb1f5d3521e0983e15e9693d0820c2288a90cc35d9bfe64b295fb1c87716f9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdelacao-premiada-como-funciona%2F) ### [Colaboração premiada: como funciona a delação premiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/colaboracao-premiada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Grandes investigações costumam avançar quando um dos envolvidos decide colaborar com a apuração em troca de benefícios na própria pena. Esse acordo, popularmente chamado de delação premiada, tem nome técnico de colaboração premiada e regras específicas na Lei 12.850/2013, que trata de organizações criminosas — e não se confunde com simples confissão **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** colaboracao, premiada - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a33ef79680342f1e55159091059aef473255f18c4097b2e5a843d041d3f04a8 - **SHA-256 do registro documental:** 9fcb1f5d3521e0983e15e9693d0820c2288a90cc35d9bfe64b295fb1c87716f9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcolaboracao-premiada%2F)