{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130352,"origem":"stj","sha256_origem":"f8197a1c1bd1651b9736ef62ef1a98cdd2c8daadb4a3a6797163cca8769a04bd","registro_original":{"id_fonte":"954276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201349","numero_registro":"202500767288","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\n ADMINISTRATIVA. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART.\n10, CAPUT E INCISO VIII, DA LEI N. 8.429/1992. LEI N. 14.230/2021.\n TEMA N. 1.199/STF. PONTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022, INCISOS I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA).\n INCOMPATIBILIDADE COM A ATUAL REDAÇÃO DA LIA. NECESSIDADE DE\n DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO E DE DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO RECORRIDO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1.\n Não conhecido o recurso especial no ponto relativo à aplicação\n retroativa da Lei n. 14.230/2021, por incidência do Tema n. 1.199 do\n Supremo Tribunal Federal.\n2. Inexiste violação do art. 1.022, inciso\n I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem\n enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e\n apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessária a análise\n individualizada de todos os argumentos das partes. Precedentes:\n AgInt nos EDcl no REsp 2.124.369/RJ; AgInt no AREsp 2.448.701/SP;\n AgInt no REsp 2.018.125/SC; REsp 1.713.637/RO.\n3. A exigência de\n dano efetivo ao erário e de dolo específico para a configuração dos\n atos do art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, na redação dada\n pela Lei n. 14.230/2021 e em consonância com o Tema n. 1.199/STF,\n afasta a possibilidade de condenação fundada em dano presumido (in\n re ipsa) e em dolo genérico. Precedentes: REsp 2.141.282/MG; AREsp\n2.102.066/SP; AgInt no REsp 2.065.616/SP; EREsp 1.288.585/RJ e AgInt\n no AREsp 2.035.931/MG.\n4. A revisão das conclusões das instâncias\n ordinárias quanto à ausência de dolo e de prejuízo efetivo ao erário\n demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em\n recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Precedente: AgInt no REsp\n1.761.378/PR.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00010 INC:00008\n(ART. 10, VIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - DANO PRESUMIDO - DOLO GENÉRICO)\n   STJ - <<REsp 2141282>>-MG, <<EREsp 1288585>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2035931>>-MG, <<AREsp 2102066>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2065616>>-SP\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - PREJUÍZO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1761378>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8226b7147c46c0831aa970c3458f2a5c5b909197f153206520c3fbf6784d7129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}