{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130355,"origem":"stj","sha256_origem":"76bc5c2dc71372cfabdc0bfbba218ef38ddbf4a8f4b30be72da31aa9777eee31","registro_original":{"id_fonte":"954465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171163","numero_registro":"202403528719","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-03-25","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE\n MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (GDIBGE). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.\n PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA\n APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20 DO SUPREMO TRIBUNAL\n FEDERAL (STF) EM VIA EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.\n RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n I - Na origem, em\n execução individual de sentença coletiva, o Tribunal Regional\n Federal da 2ª Região extinguiu a execução, de ofício, por\n inexigibilidade do título, à luz da Súmula Vinculante n. 20 do STF,\n e ausência de diferenças a pagar, a teor das Súmulas n. 269 e 271 do\n STF.\n II - O Tribunal de origem reafirmou a inexigibilidade com base\n na regulamentação da GDIBGE e afastou a preclusão, fixando termo\n final para pagamento na implementação dos critérios de\n avaliação.\n III - No Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Turma,\n no julgamento do AgInt no REsp n. 2.143.771/RJ (julgado em\n 9/12/2025), harmonizou o entendimento no sentido de que é inviável,\n em cumprimento de sentença, nova discussão sobre a inexigibilidade\n do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.\n 0002254-59.2009.4.02.5101, em razão da preclusão e da coisa julgada,\n considerada, ainda, a improcedência da Ação Rescisória n.\n 0009758-54.2013.4.02.0000.\n IV - O Supremo Tribunal Federal, em caso\n idêntico relativo ao mesmo título, assentou a impossibilidade de\n reabrir debate, em via executiva, sobre ofensa à Constituição e à\n Súmula Vinculante n. 20, diante de prévia decisão em ação rescisória\n (STF, ARE n. 1.304.409 AgR, relator: Gilmar Mendes, relator p/\n acórdão: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 6-6-2022,\n Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 2-8-2022 PUBLIC 3-8-2022).\n V -\n Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO\n TÍTULO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2143771>>-RJ\n    STF - [[ARE- AgR 1304409]], [[ARE 1323905]],\n          [[ARE  1335574]]-RJ, [[ARE 1328532]]-RJ,\n          [[ARE 1313593]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"134cac27df0750140e10f0ce70c9c004f3ff05424ac2c23cd5556ebc3a5d6a4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}