{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130365,"origem":"stj","sha256_origem":"e440b726d8024196109b8ed8982167541f433c778ac8c3c844a66c517477f686","registro_original":{"id_fonte":"954542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252802","numero_registro":"202600026343","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-25","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA\n INCIDENTE EM ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA N. 424 DO STJ. MODULAÇÃO DE\n EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFRONTA ORIENTAÇÃO\n DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PROVIDO.\n1.  O Tribunal de origem modulou efeitos para incidir o imposto de\n renda no abono de permanência apenas a partir de 6/9/2010, em\n orientação diametralmente oposta a dada por esta Corte Superior no\n julgamento do REsp n. 1.192.556/PE. Incidência da Súmula n. 83 do\n STJ para reformar o julgado.\n2. Recurso especial provido para reconhecer a aplicação do\n entendimento firmado no Tema n. 424 do STJ sem modulação temporal de\n efeitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE PERMANÊNCIA - MODULAÇÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<EREsp 1596978>>-RJ, <<AgInt no REsp 1607619>>-DF,\n         {{REsp 2252308}},\n         <<REsp 1192556>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 424)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"32903659ff473476f354cee1499d3b658cbc7d77f3bbc515d647394433d3337c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}