{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130367,"origem":"stj","sha256_origem":"f25b52a4bcc58ec5c9df3f28004d8130730fc2b9b23722605f926d450ba73fc3","registro_original":{"id_fonte":"954544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256751","numero_registro":"202600361542","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-25","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\n PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO\n OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\n DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A respeito da prescrição ordinária, o art. 174 do Código\n Tributário Nacional dispõe que \"a ação para a cobrança do crédito\n tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua\n constituição definitiva\" e seu parágrafo único, inciso I, estabelece\n que \"a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a\n citação em execução fiscal\".\n2. No que se refere à prescrição intercorrente, a Primeira Seção do\n Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 179 do STJ,\n definiu tese, segundo a qual o reconhecimento da prescrição\n intercorrente está condicionado à inércia da parte exequente, que\n não se verifica quando a paralisação do processo executivo fiscal\n decorrer de culpa do Poder Judiciário.\n3. No caso dos autos, considerados os teores das razões recursais e\n do acórdão recorrido, nota-se a Súmula n. 7 do STJ como óbice ao\n conhecimento do recurso, pois o delineamento fático-descrito pelo\n órgão julgador a quo não revela a ocorrência de prescrição ordinária\n nem de prescrição intercorrente.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2156471>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1267098>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9fb19471a1c5d8f6dcf5d03e4e6b76c3662f910d1ae4122cdafdc006368418a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}