{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13037,"origem":"stj","sha256_origem":"060114a324d51f1f9b704cc649c5aa407099b3f09afbcd770bafb123ab8f530b","registro_original":{"id_fonte":"000825271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160511","numero_registro":"202202018301","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE\nINATACADOS. SÚMULA N. 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\nINOVAÇÃO DE MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e\npormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem,\nsob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações\ngenéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou a\ninsistência no mérito da controvérsia.\n2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o\nconhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão\nexecutória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas\ninstâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. Ademais, o exame da prescrição da  pretensão executória demanda a\nanálise de diversas informações, não restritas ao trânsito em\njulgado do decreto condenatório de 1º grau para a acusação e ao\ninício do cumprimento da reprimenda. Referida medida depende da\naferição de outras possíveis intercorrências, tais como aquelas\nprevistas no parágrafo único do art. 116 e incisos V e VI do art.\n177, ambos do Código Penal.\n4. As informações contidas nos autos, portanto, são insuficientes a\nfim de se declarar a prescrição executória, providência que, se\ncabível for, deverá ser tomada pelo juízo da execução penal,\ncompetente para, entre outras medidas, apreciar eventuais incidentes\nexecutivos capazes de modificar a contagem do prazo prescricional.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de\nNoronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art116","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":["STF:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117 INC:00005 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - PRÉVIA DELIBERAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 712721>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 680616>>-ES,\n         <<AgRg no HC 704576>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 150463>>-SE\n(PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1586756>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 374498>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba4f2887ed0f29f483ae1b49f955f01fa22fa5f5f50d5ef863fc9ebc6ef7f3fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}