# Registro público: STJ — 74922 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-15 - **Publicação:** 2026-04-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130376.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1de5c2521deb1b8337f11a0114b30b78c708be681f3e506c494b50dfe2a182cd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 955306 - **Número de registro na fonte:** 202403948388 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL PARA FISCALIZAÇÃO DE REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. TEMA 1.294 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. LEI 9.873/1999. APLICAÇÃO RESTRITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO COMUM. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL PELO DECRETO 20.910/1932. INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TOMADA DE CONTAS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ESCORREITA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.294, da sistemática de recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: "O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". - **Item 2 (texto oficial):** A Lei Federal nº 9.873/1999, que regula o instituto da prescrição intercorrente, tem aplicação restrita à Administração Pública Federal, não se estendendo a estados e municípios. - **Item 3 (texto oficial):** No caso sob exame, diante da inexistência de previsão legislativa estadual sobre o tema da prescrição - circunstância expressamente registrada no acórdão recorrido -, deve a prescrição comum ser disciplinada pela regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, norma de caráter geral e alcance nacional. - **Item 4 (texto oficial):** Quando o Tribunal de Contas inicia processo administrativo para controle externo das contas públicas, a instauração é causa de interrupção do prazo prescricional que corre contra ele, pois é fato que inaugura seu agir, consubstanciado num ato inequívoco de fiscalização. Nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, combinado com seu parágrafo único, a instauração de processo administrativo de tomada de contas para o estudo e apuração de eventual dano ao erário é causa que interrompe a prescrição. - **Item 5 (texto oficial):** Na hipótese, não se configurou a prescrição da pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão ressarcitória. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso ordinário a que se nega provimento. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL PARA FISCALIZAÇÃO DE REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. TEMA 1.294 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. LEI 9.873/1999. APLICAÇÃO RESTRITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO COMUM. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL PELO DECRETO 20.910/1932. INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TOMADA DE CONTAS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ESCORREITA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.294, da sistemática de recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: "O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". 2. A Lei Federal nº 9.873/1999, que regula o instituto da prescrição intercorrente, tem aplicação restrita à Administração Pública Federal, não se estendendo a estados e municípios. 3. No caso sob exame, diante da inexistência de previsão legislativa estadual sobre o tema da prescrição - circunstância expressamente registrada no acórdão recorrido -, deve a prescrição comum ser disciplinada pela regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, norma de caráter geral e alcance nacional. 4. Quando o Tribunal de Contas inicia processo administrativo para controle externo das contas públicas, a instauração é causa de interrupção do prazo prescricional que corre contra ele, pois é fato que inaugura seu agir, consubstanciado num ato inequívoco de fiscalização. Nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, combinado com seu parágrafo único, a instauração de processo administrativo de tomada de contas para o estudo e apuração de eventual dano ao erário é causa que interrompe a prescrição. 5. Na hipótese, não se configurou a prescrição da pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão ressarcitória. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 1de5c2521deb1b8337f11a0114b30b78c708be681f3e506c494b50dfe2a182cd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 74922 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1de5c2521deb1b8337f11a0114b30b78c708be681f3e506c494b50dfe2a182cd - **SHA-256 do comentário:** 1bb7ea38575deef05fb33b368d3d8c1fc8748260083768c2b04bf8b19d0cccd4