{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130402,"origem":"stj","sha256_origem":"a85cb7355f657e5ebdbb2301dcaf260c78111bd8278e11a81e26caeb84c4f9f8","registro_original":{"id_fonte":"955661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2688524","numero_registro":"202402503059","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\n TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL.\n AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\n TEMA N. 1.411 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA\n JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\n AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Sobre o tema trazido pela parte embargante, a Primeira Seção\n deste Tribunal Superior decidiu, na sessão virtual iniciada em\n4/2/2026 e finalizada em 10/2/2026, afetar os Recursos Especiais n.\n2.224.900/RO e 2.215.720/RO, de minha relatoria, à sistemática dos\n recursos repetitivos (Tema n. 1.411 do STJ), para fins de definição\n\"se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias\n decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de\n Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da\n Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\".\n2. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer\n irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento,\n segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral,\n deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado\n o acórdão relativo ao recurso paradigma (ainda pendente de\n julgamento), o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do\n CPC/2015.\n3. Esta Corte Superior de Justiça tem aceitado o manejo de embargos\n declaratórios nos casos em que a Embargante comparece aos autos para\n arguir o reconhecimento da afetação da matéria veiculada no apelo\n nobre para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos\n ou da repercussão geral, hipótese em que, usualmente, se acolhe o\n recurso integrativo, tornando-se sem efeito as decisões já\n proferidas nesta instância especial, a fim de devolver o feito à\n origem para eventual exercício de juízo de conformação.\n4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as\n decisões proferidas nesta instância especial e julgar prejudicada a\n análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos\n autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para\n que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da\n controvérsia (Tema n. 1.411 do STJ), sejam observadas as normas dos\n arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"46a0f7c88aca294077dc8ef598cd25af55f0a360228be1de6467b321ee1b8050","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}