{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130408,"origem":"stj","sha256_origem":"79bca9447ffc6e258a7ecff8b9b8e567a1aec616e4e1419fc4c3d1c0e2f3f54c","registro_original":{"id_fonte":"955692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"1912196","numero_registro":"202003347868","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 985/STF.\n CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.\n EMPREGADO.\n I - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.010.642/RS, da\n relatoria do e. Ministro José Afrânio Vilela, em 3/3/2026, concluiu\n no sentido da extensão da modulação do Tema 985/STF à controvérsia\n relacionada à incidência da contribuição previdenciária, a cargo do\n empregado, sobre o terço constitucional de férias.\n II - É mister a adoção do mesmo entendimento no presente caso para\n reconhecer o direito à modulação de efeitos do Tema 985/STF na\n discussão a respeito da incidência de contribuição previdenciária\n sobre o terço constitucional de férias, de modo a tornar exigível os\n valores devidos somente a partir da publicação da ata de julgamento\n do RE 1.072.485/PR.\n III - Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3cc29cbb36950f3e7b63f4020323601a807d01d07b22dbd0008e1b6021b92831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79bca9447ffc6e258a7ecff8b9b8e567a1aec616e4e1419fc4c3d1c0e2f3f54c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}