# Registro público: STJ — 1832025 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-15 - **Publicação:** 2026-04-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130409.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47d6b203a2f67299962342af0c2b442fb54f12cbff6f36ae1da0902cbeedee31 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA. OMISSÃO SOBRE O TEMA. AFASTAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O feito decorre de cumprimento de sentença ajuizado após ação de cobrança de expurgos inflacionários em razão de diferenças decorrentes de valores depositados judicialmente nos autos de ação movida pela empresa contribuinte contra Estado de São Paulo para discutir a exigibilidade do ICMS. O Tribunal a quo afastou a inclusão de expurgos infla… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA. OMISSÃO SOBRE O TEMA. AFASTAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O feito decorre de cumprimento de sentença ajuizado após ação de cobrança de expurgos inflacionários em razão de diferenças decorrentes de valores depositados judicialmente nos autos de ação movida pela empresa contribuinte contra Estado de São Paulo para discutir a exigibilidade do ICMS. O Tribunal a quo afastou a inclusão de expurgos inflacionários referentes aos depósitos ocorridos na segunda quinzena de janeiro de 1989, observando que, na sentença exequenda, não foi disciplinado o referido período. II - No âmbito deste recurso foi proferida decisão devolvendo os autos ao Tribunal a quo em face do Tema de repercussão geral n. 1.016 do STF. O recorrente peticionou alertando para o distiguinshing, que deve ser reconhecido, observado que o presente recurso especial não tangencia o exame da inclusão de expurgos inflacionários dos depósitos judiciais, mas sim a ocorrência de preclusão no âmbito do cumprimento de sentença. III - Passando ao exame do recurso, no que concerne à alegação de omissão e de ausência de fundamentação, da análise do acórdão recorrido em cotejo com os embargos de declaração opostos, verifica-se, inicialmente, a generalidade das razões recursais quanto à suposta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. No tocante à alegada ofensa ao art. 489, §§ 1º e 3º, do CPC, igualmente se constata deficiência na fundamentação recursal. Ademais, o órgão fracionário do Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia posta nos autos, adotou solução devidamente fundamentada e alinhada à tese jurídica por ele sufragada. Evidencia-se, assim, a pretensão do recorrente de rediscutir matéria já decidida segundo entendimento diverso do que defende, providência incabível na via eleita, razão pela qual deve ser afastada a apontada violação. IV - Sobre o tema central, afasta-se a alegada preclusão consumativa, porquanto o entendimento consolidado desta Corte Superior admite o afastamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos judiciais com data de aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989, ante a reconhecida ilegalidade de sua aplicação, sempre que, em cumprimento de sentença, verificar-se que o título executivo judicial não dispôs expressamente sobre a matéria. Precedentes: REsp n. 2.211.910/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 25/11/2025 e AgInt no AREsp n. 2.258.220/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa parte negar-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 47d6b203a2f67299962342af0c2b442fb54f12cbff6f36ae1da0902cbeedee31 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)