{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130410,"origem":"stj","sha256_origem":"9167019c9300caafcc715a90de5092e36aaae02072a51a3b5197d1c51379109c","registro_original":{"id_fonte":"955774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2999013","numero_registro":"202502739323","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA\n PÚBLICA. EXECUÇÃO  LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS\n FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. LIQUIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I - Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial,\n ajuizado pela ora agravante contra o Município de Campos dos\n Goytacazes, embasado no contrato administrativo firmado entre as\n partes, com as devidas notas fiscais e de empenho, e cujo serviço\n prestado fora reconhecido pela municipalidade. O Município opôs\n embargos à execução arguindo a prescrição dos valores relativos aos\n meses de setembro e outubro/2015, a nulidade dos títulos por\n ausência de liquidez e certeza e, subsidiariamente, excesso de\n execução. A sentença julgou os embargos procedentes em parte, apenas\n para declarar a prescrição parcial de duas parcelas do débito\n exequendo. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do\n Município, reconhecendo a ausência de liquidez do contrato e das\n notas de empenho para a execução, restando prejudicado o apelo da\n empresa.\n II - Da leitura do referido acórdão, que a solução da controvérsia\n não exige reexame do contexto fático-probatório da causa -\n providência realmente vedada, em sede de Recurso Especial, pela\n Súmula 07/STJ -, mas apenas a sua revaloração.\n III - Ao contrário do que afirma o Tribunal de origem, não de hoje,\n o Superior Tribunal de Justiça entende que  a nota de empenho\n emitida por agente público constitui o título executivo\n extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e\n exigibilidade, mormente se acompanhada do contrato e da respectiva\n nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço.\n Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.109.133/RJ, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023; REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira,\n Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009, e REsp\n704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial\n conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"57b71ebfc981212c85e63623e528a9d692d993494a5d45ab02ebe1fededdc557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9167019c9300caafcc715a90de5092e36aaae02072a51a3b5197d1c51379109c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}