# Registro público: STJ — 2195999 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-15 - **Publicação:** 2026-04-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130417/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130417.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51bf745fb750821f9436c3d896567280ee987e2dff9ecff5056fb1fc6a64c18b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 955829 - **Número de registro na fonte:** 202500348577 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 8ª Turma Especializada de Tribunal Regional Federal que, em remessa necessária e apelação do Município de São Mateus/ES, julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública ambiental. 2. Fato relevante. Ação civil pública ajuizada para assegurar a proteção do patrimônio arqueológico existente no território municipal, onde há 104 sítios identificados e cadastrados, visando à condenação do ente municipal a: (i) não emitir licenças ambientais para empreendimentos enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem prévia manifestação favorável do órgão federal competente quanto aos bens arqueológicos, observando-se o procedimento da referida norma (ou regulamento equivalente); e (ii) declarar a nulidade ou suspender licenças ambientais já concedidas, relativas a determinados loteamentos, até a solução das pendências junto ao IPHAN. 3. Decisões anteriores. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município na obrigação de não emitir licenças ambientais para empreendimentos previstos no Anexo II da IN IPHAN n. 001/2015, sem prévia manifestação favorável da Superintendência Regional do IPHAN em relação aos bens arqueológicos, dentro de determinados limites de distância de sítios e polígonos cadastrados e nas Zonas de Requisição de Parecer, bem como determinando que específicos loteamentos não recebessem, ou tivessem suspensas, licenças ambientais enquanto não sanadas as pendências junto ao IPHAN. Acórdão de Tribunal Regional Federal que deu provimento à remessa necessária e à apelação do Município para julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que o IPHAN somente deve se manifestar em licenciamento com intervenção na Área de Influência Direta de bens culturais federais, sendo indevida a intervenção judicial na forma de atuação administrativa e necessária a propositura de ação autônoma para responsabilização por danos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao deixar de enfrentar argumentos relevantes relativos à natureza preventiva da ação civil pública e à possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas de proteção a direitos fundamentais. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se é juridicamente cabível, em ação civil pública de natureza preventiva e inibitória, a imposição ao Município da obrigação de não emitir licenças ambientais para empreendimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 sem prévia manifestação do órgão federal competente sobre o patrimônio arqueológico, independentemente da demonstração de dano concreto e sem afronta ao princípio da separação dos poderes, diante de quadro de omissão administrativa na observância dessa normativa. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia posta, expondo as razões pelas quais reputou indevida a intervenção judicial na forma pretendida e entendendo necessária a apuração específica de eventuais danos em ação própria. 7. Reconhece-se que a pretensão veiculada na ação civil pública possui natureza eminentemente preventiva e inibitória, voltada a impedir a emissão de licenças ambientais sem a prévia manifestação do órgão federal responsável pela proteção do patrimônio arqueológico, de modo que é incompatível com o art. 497, parágrafo único, do CPC e com o art. 4º da Lei n. 7.347/1985 exigir demonstração de dano concreto ou exigir ação autônoma de responsabilização para justificar a tutela específica. 8. Assenta-se que, em tutela inibitória destinada a prevenir a prática, reiteração ou continuação de ilícito ambiental ou lesão a bens de valor cultural, é irrelevante a prova de dano efetivo ou de culpa, bastando o risco de violação a direitos difusos para legitimar a atuação jurisdicional preventiva em ação civil pública. 9. Com base na prova produzida, constata-se omissão relevante do Município no cumprimento de seu dever de proteção ao patrimônio cultural e ambiental, pois, embora preveja em seu procedimento de licenciamento a exigência de anuência do IPHAN para empreendimentos em áreas de sítios arqueológicos, a Municipalidade não vinha provocando formalmente a manifestação do órgão federal, em desconformidade com a Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 e com a Resolução CONAMA n. 01/1986, permitindo o avanço de processos de licenciamento sem adequada avaliação de impactos sobre o patrimônio arqueológico, malgrado as tentativas frustradas do Ministério Público Federal de solucionar a irregularidade por meio de Termo de Ajustamento de Conduta. 10. Diante desse quadro de inércia persistente do poder público municipal, admite-se, em caráter excepcional, a intervenção do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes. 11. Conclui-se, assim, pela adequação da ação civil pública como instrumento de tutela preventiva dos direitos difusos relacionados ao meio ambiente e ao patrimônio arqueológico, pela presença do interesse de agir do Ministério Público Federal e pela necessidade de restabelecimento da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, por melhor atender à ordem jurídica de proteção do patrimônio cultural. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública. ## Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO IPHAN. TUTELA INIBITÓRIA E INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FACE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 8ª Turma Especializada de Tribunal Regional Federal que, em remessa necessária e apelação do Município de São Mateus/ES, julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública ambiental. 2. Fato relevante. Ação civil pública ajuizada para assegurar a proteção do patrimônio arqueológico existente no território municipal, onde há 104 sítios identificados e cadastrados, visando à condenação do ente municipal a: (i) não emitir licenças ambientais para empreendimentos enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem prévia manifestação favorável do órgão federal competente quanto aos bens arqueológicos, observando-se o procedimento da referida norma (ou regulamento equivalente); e (ii) declarar a nulidade ou suspender licenças ambientais já concedidas, relativas a determinados loteamentos, até a solução das pendências junto ao IPHAN. 3. Decisões anteriores. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município na obrigação de não emitir licenças ambientais para empreendimentos previstos no Anexo II da IN IPHAN n. 001/2015, sem prévia manifestação favorável da Superintendência Regional do IPHAN em relação aos bens arqueológicos, dentro de determinados limites de distância de sítios e polígonos cadastrados e nas Zonas de Requisição de Parecer, bem como determinando que específicos loteamentos não recebessem, ou tivessem suspensas, licenças ambientais enquanto não sanadas as pendências junto ao IPHAN. Acórdão de Tribunal Regional Federal que deu provimento à remessa necessária e à apelação do Município para julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que o IPHAN somente deve se manifestar em licenciamento com intervenção na Área de Influência Direta de bens culturais federais, sendo indevida a intervenção judicial na forma de atuação administrativa e necessária a propositura de ação autônoma para responsabilização por danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao deixar de enfrentar argumentos relevantes relativos à natureza preventiva da ação civil pública e à possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas de proteção a direitos fundamentais. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se é juridicamente cabível, em ação civil pública de natureza preventiva e inibitória, a imposição ao Município da obrigação de não emitir licenças ambientais para empreendimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 sem prévia manifestação do órgão federal competente sobre o patrimônio arqueológico, independentemente da demonstração de dano concreto e sem afronta ao princípio da separação dos poderes, diante de quadro de omissão administrativa na observância dessa normativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia posta, expondo as razões pelas quais reputou indevida a intervenção judicial na forma pretendida e entendendo necessária a apuração específica de eventuais danos em ação própria. 7. Reconhece-se que a pretensão veiculada na ação civil pública possui natureza eminentemente preventiva e inibitória, voltada a impedir a emissão de licenças ambientais sem a prévia manifestação do órgão federal responsável pela proteção do patrimônio arqueológico, de modo que é incompatível com o art. 497, parágrafo único, do CPC e com o art. 4º da Lei n. 7.347/1985 exigir demonstração de dano concreto ou exigir ação autônoma de responsabilização para justificar a tutela específica. 8. Assenta-se que, em tutela inibitória destinada a prevenir a prática, reiteração ou continuação de ilícito ambiental ou lesão a bens de valor cultural, é irrelevante a prova de dano efetivo ou de culpa, bastando o risco de violação a direitos difusos para legitimar a atuação jurisdicional preventiva em ação civil pública. 9. Com base na prova produzida, constata-se omissão relevante do Município no cumprimento de seu dever de proteção ao patrimônio cultural e ambiental, pois, embora preveja em seu procedimento de licenciamento a exigência de anuência do IPHAN para empreendimentos em áreas de sítios arqueológicos, a Municipalidade não vinha provocando formalmente a manifestação do órgão federal, em desconformidade com a Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 e com a Resolução CONAMA n. 01/1986, permitindo o avanço de processos de licenciamento sem adequada avaliação de impactos sobre o patrimônio arqueológico, malgrado as tentativas frustradas do Ministério Público Federal de solucionar a irregularidade por meio de Termo de Ajustamento de Conduta. 10. Diante desse quadro de inércia persistente do poder público municipal, admite-se, em caráter excepcional, a intervenção do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes. 11. Conclui-se, assim, pela adequação da ação civil pública como instrumento de tutela preventiva dos direitos difusos relacionados ao meio ambiente e ao patrimônio arqueológico, pela presença do interesse de agir do Ministério Público Federal e pela necessidade de restabelecimento da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, por melhor atender à ordem jurídica de proteção do patrimônio cultural. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art4, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art497 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR DO MP - TUTELA INIBITÓRIA - LESÕES AO MEIO AMBIENTE E A BENS DE VALOR CULTURAL) STJ - <>-RJ, <>-MG (PODER JUDICIÁRIO - POLÍTICAS PÚBLICAS - DIREITOS ESSENCIAIS - EXCEPCIONALIDADE) STJ - <>-SE, <>-AM, <>-CE, <>-SC, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED INT:000001 ANO:2015 (INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN) - LEG:FED RES:000001 ANO:1986 (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA) - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00497 PAR:ÚNICO - LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1985-07-24%3B7347%21art4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art497](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art497) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1915484](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123943/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art497 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 851808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46829/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art497 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2172296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83286/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art497 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Encargo ou modo: dever ligado a uma liberalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/encargo-modo/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fencargo-modo%2F) ### [REsp 2.172.296 do STJ: marco civil da internet e questão de ordem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172296/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2172296%2F) ### [REsp 2.200.460 do STJ: direito de imagem e tutela inibitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200460/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2200460%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2195999 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51bf745fb750821f9436c3d896567280ee987e2dff9ecff5056fb1fc6a64c18b - **SHA-256 do comentário:** 43101ec41a7f53cd361beef5830508b88150b99e30d37d98f6b343ef9c6f3cc6