{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130418,"origem":"stj","sha256_origem":"1fbfbb046e1dfc0a86dd0b1968dc3f107ede3664cc28aecb13dc37e881c0e9d8","registro_original":{"id_fonte":"955830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119581","numero_registro":"202400193970","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.\n AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. FORO DA\n SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 33/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, \"a\"\n e \"c\", da CF/1988, contra acórdão proferido por Turma Cível de\n Tribunal de Justiça que, em agravo de instrumento, manteve decisão\n de declínio de competência, de ofício, da Justiça do Distrito\n Federal para a Comarca de Niterói/RJ, em ação  ação revisional de\n conta bancária, na qual é depositado o PASEP do beneficiário.\n 2. Ação originária ajuizada pelo consumidor, domiciliado em\n Niterói/RJ, em face de instituição financeira com sede em\n Brasília/DF, elegendo o foro do Distrito Federal com base no art.\n 53, III, \"a\", do CPC.\n 3. O Tribunal de origem, interpretando de forma conjunta o art. 53,\n III, \"b\" e \"d\", do CPC, o art. 101, I, do CDC e o art. 75, § 1º, do\n Código Civil, concluiu pela inexistência de liame com o Distrito\n Federal, reputou aleatória a eleição do foro da sede da instituição\n financeira e admitiu o declínio de ofício da competência, também com\n fundamento em razões de política judiciária e na Nota Técnica n.º\n 8/2022 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e\n dos Territórios (CIJDF1).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: a) saber se o acórdão recorrido\n incorreu em violação aos arts. 1.022, I, e 1.025 do CPC; b) definir\n a competência para julgamento de  ação revisional de conta bancária,\n na qual é depositado o PASEP do beneficiário.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Inexistente violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, pois o\n Tribunal de origem analisou de forma clara, coerente e fundamentada\n as teses relevantes, explicitando os critérios legais de fixação da\n competência territorial.\n 6. Sendo a ação revisional ajuizada contra pessoa jurídica com sede\n no Distrito Federal, a alínea \"a\" do art. 53, III, do CPC é\n plenamente aplicável ao caso concreto.\n 7. Conforme a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser\n declarada de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido\n para reconhecer a competência da Justiça do Distrito Federal e\n determinar o regular prosseguimento do feito perante o juízo\n inicialmente eleito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53"],"sumulas_citadas":["STJ:33"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00053 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000033"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - JUÍZO ALEATÓRIO - ABUSIVIDADE)\n    STJ - <<CC 194898>>-TO, <<REsp 2106701>>-DF, {{CC 213578}}-SP,\n          {{CC 212330}}-SC, {{CC 209988}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ceff7a5a145b7d6bc0822d908b9064c4fc68953115016cb1f49b2edea052f0f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fbfbb046e1dfc0a86dd0b1968dc3f107ede3664cc28aecb13dc37e881c0e9d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}