{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130424,"origem":"stj","sha256_origem":"e211bd74f54d56393138d4ec4bc9697b6c975d7815af68029d539980cf64635d","registro_original":{"id_fonte":"955840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247829","numero_registro":"202504724530","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A jurisprudência deste Tribunal considera presumidamente\n irrisórios os valores fixados a título de honorários advocatícios em\n patamar inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à\n causa, dispensando, assim, qualquer discussão sobre a questão fática\n da controvérsia.\n 2. A fixação de honorários em R$ 250,00 em uma execução fiscal cujo\n valor da causa era de R$ 239.606,20 mostra-se manifestamente\n desproporcional e irrisória, representando cerca de 0,1% do valor da\n causa, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da equidade.\n 3. Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR INFERIOR A 1% SOBRE O VALOR DA\n CAUSA - IRRISORIEDADE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2009611>>-RS, <<REsp 1370678>>-PE,\n          <<AgInt no AREsp 1267360>>-SP, <<REsp 1906638>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"20ab46dab62cd6bb7c1a0ce2e604dcaa60419566f9a17873eb890fbdbc995813","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}