{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130445,"origem":"stj","sha256_origem":"c13af72b0430dbbaa67907c468257e2f17c90cfd740831ef801865bd61e29dac","registro_original":{"id_fonte":"955950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257076","numero_registro":"202600387849","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA.\n AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO\n E SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\n SUCUMBÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA\n PARTE APELADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.\n ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 85, caput e § 1º,\n do CPC/2015, tem externado o entendimento de que o Tribunal de\n Justiça deve condenar a parte apelante ao pagamento de honorários\n advocatícios de sucumbência, na hipótese em que a parte apelada\n apresenta contrarrazões recursais, ainda que o juízo sentenciante\n não os tenha arbitrado em razão da ausência de citação da parte ré\n no primeiro grau de jurisdição. Precedentes.\n 2. No caso dos autos, o recurso especial do Distrito Federal é\n provido para determinar ao Tribunal de Justiça o arbitramento dos\n honorários advocatícios de sucumbência.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS - NEGATIVA DE\n PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ARBITRAMENTO)\n    STJ - <<REsp 2213388>>-BA, <<REsp 1963819>>-SP,\n          <<REsp 1790788>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2f77bf77c43ab3047dddd79a4a7516d070d70e076dcb7835d9609004277b9d9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}