{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130446,"origem":"stj","sha256_origem":"66dd118c72aeb0674eac7eefb3d0d3b5f14bfb5f67c452152c6cc6f66814465c","registro_original":{"id_fonte":"955951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261195","numero_registro":"202600585012","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\n SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA. LIMITES TERRITORIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO\n DO PROCESSO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À\n APELAÇÃO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS.\n MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à\n fixação da verba honorária em segundo grau de jurisdição. Portanto,\n inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa aos arts. 489 e\n 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que, citado o\n executado para responder à apelação e apresentadas contrarrazões,\n cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido\n recurso não for provido.\n 3. Os embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão\n não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula n. 98 do STJ,\n por analogia, sendo incabível a imposição da multa prevista no art.\n 1.026, § 2º, do CPC/2015.\n 4. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - CITAÇÃO DO RÉU - CONTRARRAZÕES - RECURSO NÃO PROVIDO -\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1801604>>-RJ, <<REsp 1753990>>-DF,\n          <<REsp 1645670>>-RJ\n (CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS)\n    STJ - <<REsp 2247781>>-DF, <<REsp 2213388>>-BA,\n          <<AgInt no REsp 2150245>>-RJ\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - PROCRASTINAÇÃO -\n MULTA)\n    STJ - <<REsp 2222504>>-DF,\n          <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1750237>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b6211d518bb4a63a8e55563c51515a58863189b75dcd05b2493180603561474","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}