{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130447,"origem":"stj","sha256_origem":"96685122dd6804a027721957a4d5d5f0d8d3f647ceefcbdde12201662e30117a","registro_original":{"id_fonte":"955952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251367","numero_registro":"202505031205","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n PRAZO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INICIAL PARA INCIDIR MULTA\n DIÁRIA (ASTREINTES). CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n1. Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte exequente\n contra decisão que determinou a contagem da multa diária em dias\n úteis e sua reversão em favor da União, nos termos do art. 77, § 3º,\n do CPC.\n2. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso.\n3. O entendimento adotado pela Corte de origem está em desarmonia\n com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual\n o prazo assinalado em juízo para o cumprimento de obrigações de\n fazer tem natureza processual e, por conseguinte, deve ser computado\n em dias úteis, nos termos do que estabelece o comando normativo\n contido no art. 219 do CPC.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO - NATUREZA PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS\n ÚTEIS)\n   STJ - <<REsp 1778885>>-DF, <<REsp 2066240>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2340040>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f097be1b62390f841508d289c599d320f3f0c4ce1b839a0033595e352c64cde6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}