{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130448,"origem":"stj","sha256_origem":"02555c814e28b052b550da5807a6b78363e1639171419687b4a8c7c27188c794","registro_original":{"id_fonte":"955953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257689","numero_registro":"202600417403","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À\n EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DO\n ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\n 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva\n demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em\n respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes.\n 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a análise de eventual\n nulidade da CDA, por demandar a verificação da presença ou ausência\n de seus requisitos legais, implica reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso\n especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta, extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n    STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 493230>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2194293>>-GO\n (NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2898378>>-PB, <<REsp 1985010>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"66dfa96e58b4635c52a1f8ebecaedeb2144b0ae19511ec52048ddb6c7390f579","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}